LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - LEI Nº 13.709) é a legislação brasileira de privacidade de dados, sancionada em agosto de 2018, com data de vigência a partir de agosto de 2020, foi postergada para inicio em 03 de maio de 2021. Estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

Qual o objetivo da LGPD?

O objetivo da LGPD é regulamentar o tratamento e proteger os dados pessoais, garantindo direitos fundamentais relacionados a proteção da liberdade, privacidade e intimidade das pessoas.

Junto com a LGPD foi criado um órgão fiscalizador a ANPD (Agência regulamentadora de proteção de dados), esse orgão deverá elaborar diretrizes, fiscalizar o tratamento de dados e disseminar conhecimento relacionado a políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e medidas.

O que vai mudar?

A lei estabelece que dados pessoais são todas informações relacionandas a pessoa natural, determina que o tratamento desses dados deve seguir os princípios de privacidade conforme a lei. As organizações demonstrarão que os dados pessoais coletados são necessários, mínimos, corretos, atendem uma finalidade de negócio válida dentre outras características.

As empresas deverão garantir a segurança dos dados pessoais tratados e comunicar incidentes de segurança da informação ao órgão regulador, sendo que, dependendo do incidente o titular dos dados também deverá ser comunicado.

Outra mudança significativa é quanto ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes que exigirão atenção especial, como por exemplo, a obtenção de consentimento de um dos pais antes da coleta dos dados.

Foi criada uma categoria de dados "sensíveis", abragendo registros sobre raça, opiniões políticas, crenças, dados de saúde, características genéticas e biométricas. A lei estabelece condições específicas para tratamento dessa categoria de dados, como por exemplo a obtenção de consentimento do titular antes do tratamento.

Princípios da LGPD

Transparência

O tratamento de cada informação pessoal deve ser feito com fins específicos, legítimos, explícitos e informados. As empresas devem explicar para que usarão cada um dos dados pessoais. Não sendo autorizada utilizar esses mesmo dado para outra finalidade, os dados pessoais tratados devem ser compatíveis com a finalidade informada pela empresa.

A pessoa física titular tem o livre acesso de consultar, de forma simples e gratuita, todos os dados que a empresa detenha a seu respeito. Deve ser garantido aos titulares que as informações que a empresa tenha sobre eles sejam verdadeiras e atualizadas, é necessário ter atenção, clareza e relevância dos dados.

Segurança

A Segurança é responsabilidade das empresas, em buscar procedimentos, meios e tecnologias que garantam a proteção dos dados pessoais de acessos por terceiros, ainda que não sejam autorizados, como nos casos de invasões por hackers. As empresas devem adotar medidas prévias para evitar danos em virtude do tratamento de dados pessoais, provando e evidenciando as medidas adotadas.

Direito do Titular

O artigo 19, regulamenta a confirmação da existência e a entrega dos dados do titular, podendo ser em duas hipóteses: A entrega imediata dos dados, em formato simplificado; ou a entrega em formato completo que deverá conter a origem dos dados; a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.

Os titulares possuem o direito de pedir o cancelamento ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidades com a LGPD. Assim como tem o direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

O titular tem o direito de receber informações sobre as entidades públicas e privadas com os quais o controlador realizou uso compartilhado de seus dados.

o titular tem o direito de se opor a quaisquer tratamento e informações que não estejam em conformidade com a lei, assim as decisões automatizadas que afetam seus interesses, como decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos de sua personalidade.

Penalidades

Na hipótese de uma violação aos direitos e obrigações previstos pela Lei podem gerar dois tipos de penalidade:

Multa simples ou diária no valor de 2% do faturamento da pessoa jurídica, Tendo como base seu último exercício fiscal, excluídos os tributos, limitada em R$ 50 milhões por infração.

Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

A CAVOK & LGPD

Ao adquirir o Produto da CAVOK AVIAÇÃO LTDA, o cliente será o agente controlador dos dados pessoais e sensíveis, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, de seus usuários, funcionários, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços, dentre outros e, como tal, deverá, por sua conta e risco, realizar o enquadramento, processamento, inserção e todo e qualquer tratamento dos dados, informações e fluxos de dados pessoais, sendo, pois, exclusivamente responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e cumprir todas as disposições, legislações e normas brasileiras, e, no que lhe couber, as legislações e normas estrangeiras, que regulam os direitos à privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, a Lei brasileira nº 13.709/2018 (“Lei Brasileira de Proteção de Dados”) e a Lei brasileira nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e, quando aplicável, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR - General Data Protection Regulation nº 679/2016).

O cliente deverá buscar, por sua conta, risco e ônus, orientação jurídica específica para garantir a observância da Legislação aplicável, sendo único e integralmente responsável por qualquer falha ou descumprimento da Legislação.

Segurança

É de responsabilidade do cliente garantir que a comunicação entre os sistemas da CAVOK AVIAÇÃO LTDA e o Usuário, seja feita de maneira segura. Garantindo que as informações, trafegadas entre as pontas, não sejam interceptada ou sofram ataques.

É prioridade da CAVOK AVIAÇÃO LTDA proteger, preservar e respeitar os dados, a privacidade e direitos dos titulares de dados pessoais e sensíveis. Como fornecedora de software como serviço, a CAVOK AVIAÇÃO LTDA se posiciona como parceira dos clientes em seus processos de adequação.

A CAVOK AVIAÇÃO LTDA reitera a sua preocupação em proteger, preservar e respeitar os dados, a privacidade e os direitos de nossos clientes, priorizando sempre nas melhores práticas e adequação de produtos de forma a atender às necessidades do cliente, da melhor forma possível.

A CAVOK AVIAÇÃO LTDA salvo previsto em contrato de prestação de serviços não utiliza de nenhuma forma os dados dos clientes inseridos nos sistemas da CAVOK AVIAÇÃO LTDA. Para obter mais informações sobre o cumprimento da LGPD em nossos produtos entre em contato conosco através do e-mail: contato@cavok.in