Nova lei do aeronauta

Sua empresa já está pronta? - 29/11/2017

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A nova lei do aeronauta, discutida durante 6 anos pelo congresso nacional, entrou em vigor no dia 27/11/2017 e estão previstas mudanças significativas que impactarão diretamente no custo da operação. O SNEA (Sindicato Nacional das Empresas Aéreas) criticou alguns pontos da nova legislação, alegando um impacto anual de cerca de R$ 200 milhões nos custos das empresas.


É necessário verificar a aplicabilidade das regras, pois são diferentes para cada tipo de operação.


As principais mudanças da nova lei são:


NÚMERO DE FOLGAS


A legislação anterior previa, no mínimo, 8 folgas mensais. A nova lei prevê o descanso de pelo menos 10 folgas, sendo que 2 dessas folgas compreendam um sábado e domingo consecutivos (ou seja, pelo menos um final de semana de folga).


LIMITES DE JORNADAS


- Tripulação mínima ou simples: Jornada de 8 horas de voo e 4 pousos, era 9h30 e 5 pousos;
- Tripulação composta: Jornada de 11 horas de voo e 5 pousos, era 12 horas e 6 pousos;
- Tripulação de revezamento: Jornada de 14 horas de voo e 4 pousos, era 15 horas e 4 pousos;
- Tripulação de helicópteros: Jornada com limite de 7 horas, sem limite de pousos, era 8 horas, sem limite de pousos;
- Número de pousos pode ser aumentado de mais um, a critério do empregador, mas com o acréscimo de duas horas ao repouso que precede a jornada.


MADRUGADA


Limite máximo de trabalho em 2 madrugadas consecutivas e, no máximo, 4 madrugadas por semana;

Tripulante poderá ser escalado pela terceira madrugada consecutiva, desde que como tripulante extra, em voo de retorno à base contratual.


ENCERRAMENTO DE JORNADA INTERNACIONAL


Jornada de trabalho se encerra 45 minutos após parada do motor em voos internacionais, era 30 minutos. O encerramento de jornada em voos domésticos permanece em 30 minutos.


REMUNERAÇÃO


Com a nova lei, o tempo em solo entre etapas de voo de uma mesma jornada será remunerado. Antes, o tripulante recebia um salário-base e um adicional proporcional correspondente às horas voadas apenas. Agora, passa a receber adicional também quando está parado no aeroporto, à disposição da empresa, esperando o próximo voo.


LIMITE DE HORAS VOADAS


Ao final do mês, a tripulação não pode ter voado mais de 80 horas. O limite anterior era de 85 horas.


TREINAMENTOS


Os períodos de treinamento passam a ser remunerados.


Para ler na íntegra a lei acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13475.htm


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